Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 67 do CTB

As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Ver no texto oficial

Texto

Art. 67 As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

I – autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;

II – caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;

III – contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)

IV – prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.

Parágrafo único A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 67 do CTB

13 decisões do STJ citam o art. 67 do CTB, de 1995 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 67 do CTB, de 2016 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 67 do CTB.

TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cívelpublicada em 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. CORRIDA DE RUA. EXIGÊNCIA DE . ART. 67 DO CTB. PERMIT ART. 153 DA LEI Nº 14.597/2023. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO NÃO DEMONSTRADA. IRREVERSIBILIDADE BILATERAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Eduardo Gunther5ª Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 12/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM TANQUE SUPLEMENTAR. CONSUMO PRÓPRIO. CONFORMIDADE TÉCNICA E LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A RISCO ACENTUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima1ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 03/09/2026
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. VEÍCULO DE CARGA. TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA. Nos termos da regulamentação vigente a partir de 09/12/2019 (Portaria SEPT nº 1.357/2019), é indevido o adicional de periculosidade em razão da presença de tanque de combustível…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado pela Federação Paulista de Atletismo contra ato do Prefeito de Bragança Paulista, visando a obrigatoriedade de autorização e supervisão da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. EVENTOS ESPORTIVOS EM VIAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO DA ENTIDADE ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 22/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EVENTOS ESPORTIVOS DE ATLETISMO. LEI GERAL DO ESPORTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança preventivo impetrado pela Federação Paulista de Atletismo contra ato atribuído…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.302.351/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58808238 assinado eletronicamente nos termos do…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026
Mandado de Segurança. Eventos esportivos de atletismo em vias públicas. Necessidade de prévia autorização e supervisão da entidade de administração da respectiva modalidade esportiva. Artigo 67, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 153 da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte)…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 06/07/2026
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. A decisão de origem, ao conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, violou frontalmente o art. 790-A da CLT, ao direcionar para ele o pagamento de custas processuais…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em Exame Remessa necessária em face de sentença que concedeu segurança, determinando que autoridades coatoras exijam prévia autorização da Federação Paulista de Atletismo para eventos esportivos…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta