Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 70 do CTB

Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 70 Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.

Parágrafo único Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 70 do CTB

159 decisões do STJ citam o art. 70 do CTB, de 1991 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 70 do CTB, de 1996 a 2015; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 70 do CTB.

STJAREsp 3.297.797AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joás de Brito Pereira FilhoCâmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA POR ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES (ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, II, DA LEI Nº 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli10ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CASO FORTUITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais decorrentes de acidente de trânsito que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de prova de conduta culposa do motorista. Acordo de não persecução penal. Ausência de efeito vinculante na esfera cível. Recurso desprovido. I…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ENVOLVENDO CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS (PROPRIETÁRIO E CONDUTORA DO AUTOMÓVEL). ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE CULPA CONCORRENTE PELA BATIDA. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE…
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TJTOApelação Cível 0025026-31.2023.8.27.2729AcórdãoParcial
Rel. Des. Rubem Ribeiro de CarvalhoSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026civil
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA. MUDANÇA DE FAIXA EM LOCAL PROIBIDO (LINHA CONTÍNUA BRANCA). LAUDO PERICIAL CRIMINAL OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR/PREPOSTO…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Elizabeth M. F. Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – (1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ABATIMENTO DO DPVAT, O QUAL ALÉM DE ESTAR DESTITUÍDO DE MOTIVAÇÃO, FOI FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL – (2)…
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TJPRApelação Cível 0014425-91.2022.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Etzel10ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM FAIXA DE TRAVESSIA. ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE…
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TJPRApelação Cível 0066659-88.2024.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA…
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