Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 74 do CTB
A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Texto
Art. 74 A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 74 do CTB
6 decisões do STJ citam o art. 74 do CTB, de 2004 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 74 do CTB, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJCE cita o art. 74 do CTB, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJSP cita o art. 74 do CTB, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 74 do CTB.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 25/02/2026
ADMINISTRATIVO – CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PELO DETRAN – INADMISSIBILIDADE – CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 69, I, DA RESOLUÇÃO 789/20 DO DETRAN, A QUEM O CÓDIGO DE TRÂNSITO ATRIBUI A REGULAMENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2024
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (LEI ESTADUAL Nº 14.288-A/2009). PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 563.008/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/02/2020penal
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
- STFAP 447/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos BrittoTribunal Plenojulgada em 18/02/2009publicada em 29/05/2009
AÇÃO PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP) E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67). AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. 1. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e consciente de deixar de…
- STJREsp 1.084.828/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 20/05/2009
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 557, caput). Intime-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2009. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJAg 968.285/RJMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 22/02/2008
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2008. Ministro JOSÉ DELGADO Relator
- STJREsp 628.502/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 11/04/2006publicada em 22/05/2006
PROCESSUAL CIVIL - ART. 535, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DISTINTO - REEXAME NECESSÁRIO - EFEITO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Inexiste omissão se o Tribunal de origem…
- STJAgRg no REsp 558.878/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 15/02/2005publicada em 21/03/2005administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. "PARDAL". ALEGADA NULIDADE. SÚMULAS N.ºS 05 E 07/STJ. 1…
- STJREsp 558.878/MTMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 22/09/2004administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial interposto. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 22 de junho de 2004. MINISTRO LUIZ FUX -Relator