Apelação Cível 0050234-37.2020.8.06.0100

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (LEI ESTADUAL Nº 14.288-A/2009). PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO A INSCRITO NO PROGRAMA PARA REALIZAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS E TESTE DE DIREÇÃO, PARA OBTENÇÃO DE CNH ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO DETRAN/CE, GESTOR DO PROGRAMA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA (ART. 37, § 6º, DA CF). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 12 de junho de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 22 do CTB
• art. 74 do CTB
• art. 116 da Lei 8.666/1993
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete