Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 80 do CTB

Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 80 Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização e equipamentos não previstos neste Código. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 29/12/2022, convertida na Lei nº 14.599, de 19/6/2023)

§ 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.281, de 4/5/2016, publicada no DOU de 5/5/2016, em vigor 180 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 80 do CTB

98 decisões do STJ citam o art. 80 do CTB, de 2004 a 2026; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 80 do CTB, de 2011 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 80 do CTB.

STJAREsp 3.282.451MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
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STJAREsp 3.243.055MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE BAURU. ACIDENTE DE TRÂNSITO CRUZAMENTO DE VIAS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO POR FALTA DE PODA DE VEGETAÇÃO. OBSTRUÇÃO VISUAL DA PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins Distribuído Em2ª Câmara Especialpublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM CRUZAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJECTIVA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 04/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM CRUZAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJECTIVA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA MILITARES TEMPORÁRIOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 200/CCP/2025. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. TEORIA DO ÓRGÃO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PROMOTOR DO…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0005151-98.2024.8.16.0190AcórdãoParcial
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 27/08/2026
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SARANDI. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CARRO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL…
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TJPRApelação Cível 0000317-04.2024.8.16.0206AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim8ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CAPOTAMENTO NA TRANSIÇÃO ENTRE TRECHO PAVIMENTADO E VIA DE CASCALHO. OBRAS EXECUTADAS PELA RÉ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 03/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL EM VIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DE CORRÉ DO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE GUARDA E RESPONSABILIDADE PELO ANIMAL. NECESSIDADE…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOMBADA ASFÁLTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. CERCEAMENTO DE…
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