Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 98 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 98 Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

§ 1º Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020)

§ 2º Veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe poderão ter alterado o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, observadas restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas pelo Contran. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 98 do CTB

45 decisões do STJ citam o art. 98 do CTB, de 2000 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 98 do CTB, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 98 do CTB.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos Ferreira3ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SEMIRREBOQUE. INCLUSÃO DE QUARTO EIXO AUTODIRECIONAL. MODIFICAÇÃO VEICULAR PREVIAMENTE AUTORIZADA. CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR. REGISTRO NO CRLV. AUTUAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFIGURAÇÃO COM…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5039280-72.2021.8.21.0008AcórdãoNegado
Rel. Des. José Antônio Coitinho1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE AUTORIZAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO APENAS PARA OS MODELOS CHEVROLET/MONTANA LS E LS1, NÃO ABRANGENDO O MODELO SPORT DOS AUTORES. A…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmapublicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE OCULTO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. COMPARTIMENTO OCULTO DESTINADO À PRÁTICA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmajulgada em 04/10/2017publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO VEICULAR. INCLUSÃO DE QUARTO EIXO. EMISSÃO DE CSV E CRLV. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos2ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DETRAN/MS – AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (ATPV-e) LANÇADA COM CPF DE TERCEIRO – FRAUDE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA – IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Deni Luis Dalla Riva1ª Turma Recursal Mistajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - ABORDAGEM POLICIAL - AUTOR QUE TRAFEGAVA…
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TJRNSem númeroAcórdãoPrejudicado
2ª Turmapublicada em 10/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC). CASSAÇÃO DA PPD (PERMISSÃO PARA DIRIGIR). AUTOS DE INFRAÇÕES LAVRADOS POR ÓRGÃOS…
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STJSLS 3.767/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/07/2026administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO FORMULADO POR SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJRSRecurso Inominado Cível 5004060-17.2022.8.21.0060AcórdãoParcial
Rel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MODIFICAÇÃO DE VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO ALONGAMENTO DE LONGARINA. COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A MODIFICAÇÃO OCORREU ANTES DE 1994, EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE LEILÃO, E VISTORIADO E TRANSFERIDO VÁRIAS VEZES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE LICENCIAMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026
Compra e venda de veículo e prestação de serviços correlatos. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da concessionária corré e Apelo adesivo do autor. Compra e venda de veículo Renault/Master destinado ao transporte de passageiros…
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