Apelação Criminal 5003748-53.2025.4.03.6112

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE OCULTO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. COMPARTIMENTO OCULTO DESTINADO À PRÁTICA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de caminhão-trator e semirreboque apreendidos em inquérito policial instaurado para apuração do delito previsto no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve comprovação inequívoca da propriedade dos veículos apreendidos para fins de restituição, nos termos dos arts. 120 e 121 do CPP; (ii) se a existência de compartimento oculto destinado ao transporte dissimulado de entorpecentes autoriza a manutenção da apreensão e afasta a restituição dos bens ou sua entrega como fiel depositário. III. Razões de decidir 3. A restituição de coisas apreendidas exige demonstração inequívoca do direito alegado pelo requerente e comprovação da licitude da origem dos bens, nos termos dos arts. 120 e 121 do CPP. 4. Os documentos apresentados pelo apelante consistem em contratos particulares, registros e cédulas automotivas redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de tradução juramentada, além de o semirreboque permanecer formalmente registrado em nome de terceiro, circunstâncias que impedem o reconhecimento inequívoco da titularidade dos bens. 5. O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 412/2025-NUTEC/DPF/PDE/SP constatou a existência de compartimento oculto preparado para transporte dissimulado de mercadorias e substâncias ilícitas, instalado sob a cama da cabine do caminhão. 6. A modificação estrutural do veículo ocorreu sem autorização da autoridade competente, em afronta aos arts. 97, 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro, evidenciando a vinculação deliberada do bem à prática criminosa. 7. O caminhão qualifica-se como bem de uso ilícito, sujeito à pena de perdimento prevista no art. 91, II, “a”, do Código Penal, sendo insuficiente a mera alegação de boa-fé para afastar a medida constritiva. 8. A possibilidade de decretação de perdimento justifica a manutenção da apreensão até o término da persecução penal, nos termos do art. 118 do CPP, sendo incompatível a entrega do bem ao particular na condição de fiel depositário. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 121; CP, art. 91, II, “a”; CTB, arts. 97, 98 e 106; Lei nº 11.343/2006, art. 33 c/c art. 40, I.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.

Citações

• art. 91 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 119 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 121 do CPP
• art. 97 do CTB
• art. 98 do CTB
• art. 106 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete