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Vade Mecum · Lei 9.503/2007

Art. 306 da Lei 9.503/2007

Texto

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Decisões que citam o art. 306 da Lei 9.503/2007

99 decisões do STJ citam o art. 306 da Lei 9.503/2007, de 2009 a 2024; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 9.503/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 306 da Lei 9.503/2007, de 2011 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 9.503/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 306 da Lei 9.503/2007.

  1. TJPRApelação Criminal 0016415-83.2023.8.16.0017AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026penal

    Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Condenação. Alegação de não comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Teste de alcoolemia apontando a concentração de 0,48 miligrama de álcool por litro…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Cecília Leone8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 03/08/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelante que assumiu a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração alcoólica de 0,44mg/L, quando…

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  3. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Sexta Turmapublicada em 31/07/2026

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) Caso em Exame. 1.1) Cuidam-se de Embargos de…

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  4. TJPRApelação Criminal 0000413-25.2025.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim2ª Câmara Criminaljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 CAPUT E § 1º DA LEI 9503/2007. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA…

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  5. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Câmara Únicapublicada em 04/06/2026

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRATICADO APÓS A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A CULPA DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DOSIMETRIA…

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  6. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida4ª Câmara Criminaljulgada em 26/03/2026publicada em 31/03/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DA LEI N. 9.503/07). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO A SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. "A condição de hipossuficiente do apenado…

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  7. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    5ª Câmara Criminalpublicada em 10/11/2025penal

    CRIME DE TRÂNSITO (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/07). REJEIÇÃO DE DENÚNCIA (ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP) ¿ DE LONGA DATA, O STF PROCLAMOU QUE O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97, É DE PERIGO ABSTRA¬TO (A. REGIMENTAL NO HC Nº 137.655/PR; R. ORDINÁRIO NO HC Nº 110.258/DF; A…

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  8. STFHC 263.559/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025penal
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 30/09/2025publicada em 03/10/2025penal

    APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PENAL E PROCESSO PENAL – RESISTÊNCIA, DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – APLICAÇÃO AFASTADA – CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 309, DA LEI Nº 9.503/97 IMPOSITIVA – APELO DEFENSIVO POR ADVOGADO PARTICULAR –…

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  10. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo de Tarso Neves5ª Câmara Criminalpublicada em 19/08/2025penal

    CRIME DE TRÂNSITO (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/07). SEN¬TENÇA CONDENATÓRIA ¿ PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS MILITARES, A SABER: EM PLENA PISTA DE ROLAMENTO, COM O SINAL ABERTO, O RÉU COCHILAVA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO, CONSTATANDO-SE EVIDENTES…

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