Vade Mecum · Lei do Habeas Data (Lei 9.507/1997)

Art. 302 da Lei 9.507/1997

Norma: Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 302 da Lei 9.507/1997

13 decisões do STJ citam o art. 302 da Lei 9.507/1997, de 2006 a 2025; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 302 da Lei 9.507/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 302 da Lei 9.507/1997, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 302 da Lei 9.507/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 302 da Lei 9.507/1997.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DUAS VÍTIMAS. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO MATERIAL. MANTIDO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. PROVA AUDIOVISUAL. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E ANALISADO NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargante…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO EXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 08/07/2025publicada em 09/07/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CULPA COMPROVADA – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Da análise das provas…
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STJHC 1.014.951/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/07/2025penal
PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA FOI FIXADA COM BASE EM NORMA POSTERIOR MAIS GRAVOSA. INEVIDÊNCIA. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVA…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara Criminalpublicada em 19/06/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA EMBRIAGUEZ E OMISSÃO DE SOCORRO – CONCURSO FORMAL – AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE – CONCURSO MATERIAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 26/05/2025publicada em 27/05/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE – ARTIGO 303, § 1º, C/C ARTIGO 302, § 1º, INCISO III, E ARTIGO 305, TODOS DO CTB – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO –…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira FilhoCâmara Criminalpublicada em 07/03/2025penal
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. Roubo majorado. Palavra da vítima e flagrante policial. Agente abordado na posse da res furtiva. Provas cabais da materialidade e da autoria. Narrativa do réu isolada dos autos. Acervo suficiente. Condenação mantida. Desprovimento do apelo. 1. Por todo o contexto dos…
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