Art. 27 da Lei 9.514/1994

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 27 da Lei 9.514/1994

20 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 9.514/1994, de 2019 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.514/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 9.514/1994, de 2020 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.514/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 9.514/1994.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CERTIDÃO REGISTRAL. CIÊNCIA DAS DATAS DOS LEILÕES. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR HIPOTECA. DECRETO-LEI Nº 70/1966. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. FALSIDADE DE ASSINATURA NA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.158 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que rejeitou exceção de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. RECUSA DE RECEBIMENTO DO PAGAMENTO ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 26-A, § 2º, DA LEI Nº 9.514/1997…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA APÓS AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.514/1997, ART. 27, § 2º-B (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.465/2017). DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALIDADE DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COISA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Santos Lopes18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES POR TELEGRAMA ENVIADO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE NULIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta