Apelação Cível 5001420-44.2025.4.03.6115

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS CARTORÁRIOS ELIDIDA. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ao fundamento de ausência de comprovação da regular intimação pessoal do devedor para purgação da mora. A instituição financeira sustenta a validade dos atos cartorários e a regular constituição em mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação por edital para purgação da mora observou os requisitos legais previstos na Lei nº 9.514/1997; e (ii) estabelecer se os elementos probatórios produzidos pela parte autora são aptos a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo Cartório de Registro de Imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor fiduciário para purgação da mora como requisito indispensável à consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. A intimação por edital possui caráter excepcional e somente é admissível quando comprovado o esgotamento prévio de todos os meios razoáveis de localização e notificação pessoal do devedor. A simples frustração de diligência isolada não autoriza a presunção de que o devedor se encontre em local ignorado, incerto ou inacessível. As conversas mantidas por aplicativo de mensagens demonstram que o devedor aguardava a diligência cartorária para recebimento da notificação, evidenciando que era localizável, acessível e colaborativo. A presunção de legitimidade das certidões cartorárias possui natureza relativa e pode ser afastada por prova em contrário. A ausência de documentos comprobatórios das tentativas efetivas de intimação pessoal inviabiliza a utilização válida da via editalícia e compromete a regularidade do procedimento expropriatório. O depósito dos valores em atraso e a continuidade dos pagamentos das parcelas vincendas evidenciam a boa-fé do devedor e o efetivo interesse na preservação do vínculo contratual. Demonstrado vício formal na notificação para purgação da mora, impõe-se a anulação da consolidação da propriedade fiduciária e dos atos expropriatórios subsequentes, sem prejuízo da renovação regular do procedimento pela instituição financeira. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação por edital no procedimento de alienação fiduciária exige demonstração inequívoca do esgotamento prévio das tentativas de notificação pessoal do devedor. A presunção de legitimidade dos atos cartorários pode ser afastada por prova robusta de irregularidade na constituição em mora. Demonstrado vício formal na notificação para purgação da mora, deve ser anulada a consolidação da propriedade fiduciária e os atos expropriatórios subsequentes. A comprovação da intenção concreta do devedor em regularizar o contrato evidencia o prejuízo decorrente da consolidação indevida da propriedade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 26, §1º, 27 e 39, II; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34; CPC, arts. 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv nº 5001320-22.2020.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 02.12.2025, DJEN 04.12.2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv nº 5001505-71.2023.4.03.6124, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 16.09.2025, DJEN 19.09.2025; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5002717-98.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, j. 05.09.2025, DJEN 10.09.2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 34 da Lei 70/1966
• art. 27 da Lei 9.514/1994
• art. 39 da Lei 9.514/1994
• art. 22 da Lei 9.514/1997
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 39 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete