Art. 27 da Lei 9.517/1997

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 9.517/1997

46 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 9.517/1997, de 2006 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.517/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 27 da Lei 9.517/1997, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.517/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 9.517/1997.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. PREÇO VIL. NULIDADE DO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para decretar…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE (SOBEJO). MORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DOS DO ART. 1.022…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Alexandre Happke5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS. PONTOS NÃO ABORDADOS NAS RAZÕES DO RECURSO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo de Instrumento. Os Agravante opuseram…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO TARDIO DO SOBEJO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. MORA DA CREDORA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. 1. Apelação Cível interposta por…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 21/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS PESSOAIS INFRUTÍFERAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LEILÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. RECONVENÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS REGISTRAIS. CIÊNCIA DOS LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 17/04/2026publicada em 24/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Nunes Born1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA DÍVIDA. ADMISSIBILIDADE. TESES ACERCA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE…
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STJAREsp 3.102.452/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/04/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 619). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de abril de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico…
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