Apelação Cível 5007044-73.2024.4.02.5101

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. MORA DA CREDORA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. 1. Apelação Cível interposta por R. D. C. M. D. S. (evento 33/JFRJ) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto sentença (evento 28/JFRJ), prolatada nos autos de ação de cobrança ajuizada em face da referida empresa pública federal, que julgou improcedente a pretensão autoral pela ocorrência da prescrição. 2. A autora se insurge contra o fato de ter recebido valor decorrente de sobejo de leilão de imóvel quase seis anos depois da venda do imóvel no leilão, sem nenhum acréscimo de juros ou correção monetária, o que caracterizaria, segundo ela, enriquecimento ilícito por parte da CEF. 3. Não se discute o valor pago pela CEF em virtude da venda do imóvel em leilão público, mas, tão somente, a ausência do acréscimo de juros e correção monetária. 4. O pagamento voluntário da parte principal de dívida prescrita importa renúncia tácita à prescrição, inclusive quanto ao remanescente não pago, eis que, conforme reiterados precedentes do STJ, em caso de renúncia à prescrição pelo pagamento parcial da dívida prescrita, o prazo prescricional para cobrança do saldo remanescente, sem prazo de vencimento convencionado, se inicia do pagamento parcial. 5. Tendo sido o pagamento parcial (renúncia à prescrição) realizado em 13/05/2022 e a ação de cobrança das diferenças proposta em 06/02/2024, a nova pretensão não foi atingida pela prescrição. 6. Considerando a obrigação legal de restituição do valor remanescente no prazo de 5 dias a partir da realização do leilão público (art. 27, §4º, da Lei 9517/97), conclui-se que, a partir de 19/08/2016 (data de referência na prestação de contas), restou caracterizada a mora da CEF quanto à obrigação de restituir a referida quantia. 7. A parte autora faz jus ao recebimento do valor correspondente aos juros e correção monetária incidentes sobre o montante de R$ 138.057,57, posicionado em 13/05/2022, por meio da aplicação da taxa SELIC (que inclui juros moratórios e correção monetária). 8. Recurso provido. 9. Revertidos os ônus sucumbenciais.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 114 do CC
• art. 191 do CC
• art. 205 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 406 do CC
• art. 516 do CC
• art. 105 da CF
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.517/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete