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Vade Mecum · Lei 9.528/2005

Art. 4º da Lei 9.528/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.528/2005

6 decisões do TJBA citam o art. 4º da Lei 9.528/2005, de 2025 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.528/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 9.528/2005, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.528/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 4º da Lei 9.528/2005, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.528/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.528/2005.

  1. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANSERV. AUSÊNCIA DE PRELIMINARES. ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO CADASTRAL DE MENORES DE TITULARES PARA DEPENDENTES DE PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO PERMITIDO APENAS COMO TITULARES PENSIONISTAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/12/2025publicada em 08/01/2026

    ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONCEDER A SEGURANÇA

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 12/12/2025

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANSERV. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELA DE RISCO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVA ADESÃO. DEPENDENTE APENAS MIGROU PARA A CONDIÇÃO DE…

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  4. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 07/11/2025publicada em 11/11/2025trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional não emitiu pronunciamento sobre a matéria em debate. Ausente o…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANSERV. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. DESAUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI N. 9.528/2005 E DECRETO 9.552/2005 QUE PREVEEM ROL TAXATIVO DOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Adriano Augusto Gomes BorgesSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/06/2025publicada em 21/07/2025administrativo

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE PLANSERV. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE À MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIA. PESSOA IDOSA E COM GRAVES CONDIÇÕES DE SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame Trata-se de Mandado de Segurança…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 10/02/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO AO PLANSERV. EX-EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI Nº 9.528/2005 COM ALTERAÇÃO…

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  8. STJAREsp 582.764/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/10/2014administrativo

    Diante do exposto, nego provimento ao Agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator

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