Art. 11 da Lei 9.537/1997
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.537/1997
15 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.537/1997, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.537/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 9.537/1997, de 2020 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.537/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.537/1997.
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026tributario
RECURSOS INOMINADOS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR 109/01. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 12%. ARTIGO 11 DA LEI 9532/97…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026tributario
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR 109/01. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 12%. ARTIGO 11 DA LEI 9532/97. TESE 1.224 DO STJ. RECOMPOSIÇÃO DA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/02/2026publicada em 12/02/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DO TRIBUTO SOBRE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS VERTIDAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA LIMITADA A 12%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE AS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO ART. 19, II DA LC 109/2001, A PARTIR DE 2021…
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- STJPUIL 5.632/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/12/2025consumidor
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 5.010/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 4.858/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 3.466/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/11/2024publicada em 13/11/2024tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DO TRIBUTO SOBRE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS VERTIDAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA LIMITADA A 12%. POSSIBILIDADE DE AS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO ART. 19, II DA LC 109/2001, A PARTIR DE 2022, SEREM DEDUZIDAS DA BASE DO IMPOSTO DE RENDA…
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- STJPUIL 4.317/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 4.318/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.