Art. 12 da Lei 9.537/1997
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.537/1997
49 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.537/1997, de 2007 a 2026; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.537/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.537/1997, de 2011 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.537/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.537/1997.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 150, VI, “C” DA CR. IRRF. IOF. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS. ARTIGO 14 DO CTN. I – Caso em Exame 1 – Trata-se de ação de conhecimento através da qual a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare a…
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- STJAREsp 3.103.377/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/06/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Ministro…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 02/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS…
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- STFRMS 39.650/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/09/2025publicada em 04/09/2025administrativo
- STJREsp 2.181.211/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/04/2025administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente…
- TJMASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 11/09/2023publicada em 26/03/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. POLÍTICA DE PREÇOS. TABELA SYNGAMAR. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA. APLICAÇÃO LEI 9.537/1997. ENTENDIMENTO STJ E TRIBUNAIS FEDERADOS. AGRAVO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025
AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRATICAGEM. COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDACE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA E AO…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRATICAGEM. COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDACE. NATUREZA PRIVADA DA ATIVIDADE DE…
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- TJPR0043441-10.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2024publicada em 22/02/2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. FUNDAÇÃO DE PESQUISAS FLORESTAIS DO PARANÁ – FUPEF. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS…
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- STJREsp 1.795.754/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2023empresarial
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% o percentual de honorários advocatícios fixados na origem. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento…