Art. 15 da Lei 9.537/1997
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 9.537/1997
41 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 9.537/1997, de 2013 a 2026; 24,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.537/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 9.537/1997, de 2018 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.537/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 9.537/1997.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026
PROCESSO Nº: 0844976-04.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS (Advogados: César Augusto de Pinho Pereira e outros) AGRAVADO: FRANCISCO DE…
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- STJAREsp 3.103.377/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/06/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Ministro…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 02/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho Ementa Civil e4ª Câmara Cívelpublicada em 23/04/2025
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DE VALORES. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. REQUISITOS DO ART. 373, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a redação do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor a prova quanto ao fato…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 26/03/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. POLÍTICA DE PREÇOS. TABELA SYNGAMAR. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA. APLICAÇÃO LEI 9.537/1997. ENTENDIMENTO STJ E TRIBUNAIS FEDERADOS. AGRAVO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025
AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRATICAGEM. COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDACE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA E AO…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRATICAGEM. COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDACE. NATUREZA PRIVADA DA ATIVIDADE DE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 02/08/2024publicada em 05/08/2024
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 1.795.754/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2023empresarial
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% o percentual de honorários advocatícios fixados na origem. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento…
- STJREsp 1.758.986/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2023empresarial
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% o percentual de honorários advocatícios fixados na origem. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento…