Art. 282 da Lei 9.602/1998

Decisões que citam o art. 282 da Lei 9.602/1998

Nenhuma decisão da base cita o art. 282 da Lei 9.602/1998.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 282 da Lei 9.602/1998.

1. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 3ª Turma de Direito Público, j. 10/9/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/10/2025publicada em 02/10/2025administrativo

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOPROCESSO Nº 0816077-16.2025.8.14.0000AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PAAGRAVADO: ALEXANDRE VINICIUS OLIVEIRA DUARTERELATORA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 3ª Turma de Direito Público, j. 2/10/2025, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 16/6/2025, DJe 16/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 05/05/2025publicada em 05/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 5/5/2025, DJe 5/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 21/08/2024

   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADES (MULTA, APLICAÇÃO DE PONTOS E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR). IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, DJe 21/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 05/08/2024

   REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, DJe 5/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação