Art. 60 da Lei 9.605/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 60 da Lei 9.605/1995
3 decisões do STJ citam o art. 60 da Lei 9.605/1995, de 2013 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 9.605/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 60 da Lei 9.605/1995, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 9.605/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 9.605/1995.
- STJHC 872.461/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/09/2024penal
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (RETROATIVA). CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. CONSUMAÇÃO…
- STFARE 1.385.745 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 18/10/2022publicada em 21/10/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e…
- STJRcl 7.470/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 30/03/2015penal
Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO…
- STJCC 127.267/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/06/2013penal
Nesse contexto, não há se falar em conexão, uma vez que as condutas são absolutamente distintas, desprovidas de qualquer nexo ou dependência probatória. Sobre o tema, destaco: 2. Inexiste a conexão quando as condutas são absolutamente distintas, não havendo nenhuma relação de dependência…