CC 127.267/MG

Dispositivo

Nesse contexto, não há se falar em conexão, uma vez que as condutas são absolutamente distintas, desprovidas de qualquer nexo ou dependência probatória. Sobre o tema, destaco: 2. Inexiste a conexão quando as condutas são absolutamente distintas, não havendo nenhuma relação de dependência probatória, ainda que o autor dos delitos seja a mesma pessoa ou tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal. (CC n. 107.606/SC, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 7/5/2010) Em face do exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Patrocínio/MG, o suscitado, para processar e julgar eventual crime ambiental perpetrado por Maria Geralda de Almeida Moreira, determinando, que encaminhe cópia dos autos ao Juízo Federal de Patos de Minas - SJ/MG, o suscitante, a fim de verifique a ocorrência de eventual ilícito de interesse da União. Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

Citações

• art. 1º do CPP
• art. 11 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 111 do CPP
• art. 60 da Lei 9.605/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 107606 · 07/05/2010

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Gabinete do relator