Art. 40 da Lei 9.605/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 9.605/1996
8 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 9.605/1996, de 2009 a 2021; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 9.605/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 40 da Lei 9.605/1996, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 9.605/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 9.605/1996.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 30/01/2024
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – ATO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA – CADUCIDADE – PRAZO DE 05 ANOS – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Auto de Infração nº 023508-B, lavrado em 21/01/2014 pelo…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no HC 397.833MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 26/03/2021penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88.FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃODO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PRESCRIÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.RECURSO INADMITIDO.
- STJEDcl no HC 397.833AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/02/2021penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do…
- STJAgInt no AgRg no HC 397.833/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 20/10/2020publicada em 22/10/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40 E 63 DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES COMETIDOS ANTES DE 2010. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 48 DA LEI AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO…
- STJTP 192/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/02/2017
Relatado o processo, decide-se. Nos termos dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, enquanto ainda em curso a investigação criminal, as cautelares de natureza penal somente poderão ser decretadas pelo juiz por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. De fato…
- STJRHC 25.666/MTMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/08/2011penal
Ante o exposto, com espeque no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, por manifesta perda do objeto. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, à origem. Brasília, 1º de…
- STJHC 144.052/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 16/09/2010publicada em 11/10/2010penal
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTS. 39 E 40 DA LEI N. 9.605/98). DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos…
- STJHC 112.840/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 23/03/2010publicada em 03/05/2010penal
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PAR. ÚNICO, II DA LEI 9.605/98). PESCA DE, APROXIMADAMENTE, 2 QUILOGRAMAS DE PEIXES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA…
- STJHC 144.052/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 16/09/2009penal
Diante do exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal indicado como coator, que deverá diligenciar junto ao juízo de primeira instância para que traga notícias complementares acerca da matéria. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal…