Vade Mecum · Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
Art. 155 da Lei 9.605/1998
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 155 da Lei 9.605/1998
7 decisões do STJ citam o art. 155 da Lei 9.605/1998, de 2019 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 155 da Lei 9.605/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 155 da Lei 9.605/1998.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney de Barros Bello Filho3ª Turmapublicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA EM TERRA INDÍGENA. FURTO DE BEM DA UNIÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO MYKYARA. INVESTIGADO FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Romero Carneiro FeitosaCâmara Criminalpublicada em 30/07/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE E CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO COM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminaljulgada em 26/06/2023publicada em 24/07/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE E CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO COM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Neviton de Oliveira Batista Guedes3ª Turmapublicada em 28/05/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS E PATRIMONIAIS. ART. 50-A DA LEI 9.605/98. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Neviton de Oliveira Batista Guedes3ª Turmapublicada em 28/05/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 50-A DA LEI 9.605/98. ART. 155, § 4º, IV, E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES-FIM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Neviton de Oliveira Batista Guedes3ª Turmapublicada em 11/05/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS E FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP E ART. 50-A DA LEI 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. CRITÉRIO PROPORCIONAL. BIS IN IDEM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.048.163/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do Superior art. 210, Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA51908706 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 797.023/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Rudes Lourenço, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, que autoriza a aplicação analógica do art. 932, III, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. APANHAR ANIMAL SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. (ART. 29, DA LEI Nº 9.605/98; ART. 155, § 3º, ART. 180, ART. 311, § 2º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 736.099/ESMonocráticaParcialRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/04/2023penal
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, em parte, para estabelecer a pena definitiva do paciente em 3 anos e 10 meses de detenção mais 223 dias-multa, no regime inicial aberto. Oficie-se ao Tribunal de origem bem como ao Juízo da execução, comunicando-lhes o teor desta decisão…