Apelação Criminal 0000371-51.2019.4.01.3906

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 50-A DA LEI 9.605/98. ART. 155, § 4º, IV, E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES-FIM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos no art. 50-A da Lei 9.605/98, art. 155, § 4º, IV, e art. 288, caput, do Código Penal, em razão de suposto envolvimento em esquema de desmatamento ilegal e subtração de madeira em terra indígena. 2. A interceptação telefônica constitui meio de obtenção de prova que demanda confirmação por elementos externos de convicção, não podendo, isoladamente, fundamentar decreto condenatório. 3. Reconhecida a insuficiência probatória para manutenção das condenações pelos crimes-fim (desmatamento e furto), mostram-se frágeis e isolados os diálogos interceptados utilizados para sustentar a imputação de associação criminosa. 4. O crime previsto no art. 288 do Código Penal exige demonstração inequívoca da estabilidade, permanência e affectio societatis delinquencial, não bastando meros contatos episódicos ou diálogos genéricos acerca de supostos negócios ilícitos. 5. A ausência de comprovação concreta da estrutura estável e duradoura voltada à prática criminosa impõe a absolvição do acusado, em observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 6. Apelação provida para absolver o réu também da imputação do art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Dispositivo

por maioria, dar provimento à apelação

Citações

• art. 231 da CF
• art. 14 do CP
• art. 115 do CP
• art. 155 do CP
• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 59 da Lei 6.001/1973
• art. 50-A da Lei 9.605/1998
• art. 155 da Lei 9.605/1998
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete