Vade Mecum · Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
Art. 180 da Lei 9.605/1998
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 180 da Lei 9.605/1998
7 decisões do STJ citam o art. 180 da Lei 9.605/1998, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 180 da Lei 9.605/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 180 da Lei 9.605/1998, de 2019 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 180 da Lei 9.605/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 180 da Lei 9.605/1998.
- TJPRApelação Criminal 0000801-66.2023.8.16.0040AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – DELITOS DOS ARTIGOS 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL – IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – NÃO CABIMENTO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ART. 386, VII, CPP – APLICAÇÃO…
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- STJRHC 236.883/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/05/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, , do Regimento Interno b do Superior Tribunal de Justiça, ao recurso em nego provimento habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57014419 assinado eletronicamente nos…
- STJRHC 236.103/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/04/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, , do Regimento Interno b do STJ, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56165309 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJSPSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Christiano Jorge15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT PREJUDICADO. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado contra ato pelo qual foi decretada a prisão preventiva do paciente. Alega-se que a prisão preventiva, decretada em 16 de junho de 2025, baseia-se em argumentos genéricos. Pleiteia-se a…
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- STJEDcl no HC 1.067.039/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/01/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos art. 21 art. 210, do RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de janeiro de 2026 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vice-Presidente, no exercício da Presidência Documento eletrônico VDA53682609…
- STJRHC 224.909/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do recurso em habeas corpus e lhe nego provimento. Intimem-se. Brasília, . 28 de novembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA52723141 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. APANHAR ANIMAL SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. (ART. 29, DA LEI Nº 9.605/98; ART. 155, § 3º, ART. 180, ART. 311, § 2º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO…
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- STFHC 223.502/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/12/2022publicada em 09/01/2023penal
- STJRHC 136.434MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/03/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.
- STFHC 172.240/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/06/2019publicada em 12/06/2019penal