Apelação Criminal 0000801-66.2023.8.16.0040

Ementa

APELAÇÃO CRIME – DELITOS DOS ARTIGOS 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL – IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – NÃO CABIMENTO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ART. 386, VII, CPP – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes a demonstrar que os acusados praticaram os delitos de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor, mantém-se a sentença absolutória, em atenção ao princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Dispositivo

386, VII, CPP – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 56 da Lei 9.605/1998
• art. 180 da Lei 9.605/1998
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete