Art. 2º da Lei 9.609/1998

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.609/1998

66 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.609/1998, de 2002 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.609/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.609/1998, em 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.609/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.609/1998.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR. CIDE-ROYALTIES. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR. CIDE-ROYALTIES. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR. CIDE-ROYALTIES. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR. CIDE-ROYALTIES. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR. CIDE-ROYALTIES. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM…
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STJREsp 2.279.674/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/09/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a fim de que profira novo julgamento dos aclaratórios, examinando, fundamentadamente, as teses da parte…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 13/08/2025publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTRATOS DE TECNOLOGIA. TEMA 914/STF. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE REFERIBILIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSAS AO EXTERIOR. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE DE PRATELEIRA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ROYALTIES. IRRF. INCIDÊNCIA. I - Caso em exame 1 - Trata-se de ação de conhecimento objetivando afastar a incidência de IRRF sobre os…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NO EDITAL DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para anular parte do edital de licitação nº 90180/2025, voltado à contratação de serviços de…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONTRAFAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO SOFTWARE E ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS AFASTOU A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E A…
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