Art. 79 da Lei 9.610/1988

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Decisões que citam o art. 79 da Lei 9.610/1988

13 decisões do STJ citam o art. 79 da Lei 9.610/1988, de 2020 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 9.610/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPB citam o art. 79 da Lei 9.610/1988, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 9.610/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 79 da Lei 9.610/1988, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 9.610/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRJ cita o art. 79 da Lei 9.610/1988, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 9.610/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 79 da Lei 9.610/1988, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 9.610/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 9.610/1988.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. OBRA ARTÍSTICA. GRAFITISMO. MANIFESTAÇÃO CULTURAL. PROTEÇÃO LEGAL. EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. LOGRADOURO PÚBLICO. PUBLICIDADE. FINS LUCRATIVOS. CONSENTIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 48 DA LEI Nº…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Albert de Souza Saadi2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026civil
DIREITO CIVIL E AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIAS EM PORTAL ELETRÔNICO DE NOTÍCIAS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 46, INC. I, "A", DA LEI N.º 9.610/1998. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE…
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STJAREsp 3.209.322/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/08/2026civil
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TJPRApelação Cível 0016064-30.2024.8.16.0194AcórdãoProvido
Rel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO NÃO AUTORIZADO DE OBRA FOTOGRÁFICA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL: UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E SEM ATRIBUIÇÃO DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 14/05/2025
Direito autoral. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Uso não autorizado de fotografia. Violação de direitos autorais. Indicação de autoria e necessidade de autorização. Dano moral. Configuração. Dano material. Inexistência. Provimento Parcial. I. Caso em exame…
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STJEREsp 1.831.080/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 24/04/2025civil
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TJPR0009154-28.2023.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2024publicada em 12/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. 1. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. IRRELEVÂNCIA DA OBTENÇÃO DA OBRA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR NÃO COMPROVADA. DIREITO AUTORAL VIOLADO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…
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STJREsp 2.099.680/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 27/08/2024civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao recorrente a título de danos morais e por não ter divulgado sua identidade como autor da imagem, Documento eletrônico VDA43092121 assinado eletronicamente nos…
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STJAREsp 2.681.462/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/08/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PUBLICAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO. INDICAÇÃO DA AUTORIA. DANO MORAL NÃO ATESTADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL…
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