Art. 16 da Lei 9.611/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 9.611/1998
14 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 9.611/1998, de 2000 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF2 citam o art. 16 da Lei 9.611/1998, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJSP cita o art. 16 da Lei 9.611/1998, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 16 da Lei 9.611/1998, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.611/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 9.611/1998.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 23/08/2026processual_civil
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER AO TRANSPORTADOR. OMISSÃO DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA EM FISCALIZAR ABANDONO DE MERCADORIAS. RESPONSALIDADE PELA DESUNITIZAÇÃO. I - Com a chegada da mercadoria importada ao Brasil…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA. UNIDADE DE CARGA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concede a segurança, para determinar que a autoridade Impetrada proceda à…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 24/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIAMENTE TÃO-SOMENTE PARA ACLARAR O JULGADO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de…
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- STJAgInt no AREsp 2.660.923/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/03/2025civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 508/509) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Documento eletrônico VDA45807244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Spencer Almeida Ferreira38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/02/2024publicada em 23/02/2024
AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. Transporte marítimo multimodal. Avaria na carga do cliente da seguradora-autora, que contratou as rés para o transporte de sua mercadoria. Sentença de procedência com relação à ré Jas do Brasil e de improcedência com relação à ré Allink. Manutenção. De fato, a prova dos…
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- STJAREsp 1.858.224MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 17/08/2021civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que, na origem, já foram estipulados no patamar máximo (20% sobre o proveito econômico obtido)…
- STJAgInt no AREsp 1.754.596AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/07/2021consumidor
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de…
- STJAgInt no AREsp 872.904/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoTerceira Turmajulgada em 24/04/2018publicada em 04/05/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). ADUANEIRO. TRANSPORTE INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TRANSPORTADORES. MERCADORIA NÃO DESEMBARAÇADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INTIMAÇÃO. TESE NÃO…
- STJREsp 1.660.163/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 06/03/2018publicada em 09/03/2018civil
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ROUBO DURANTE O TRAJETO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 19/03/2007. Recurso especial interposto em 21/01/2013 e…
- STJAREsp 872.904/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 07/02/2018
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida. Intime-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro