Art. 6º da Lei 9.612/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.612/1998
131 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.612/1998, de 2002 a 2023; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.612/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 9.612/1998, de 2014 a 2021; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.612/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.612/1998.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvido10ª Turmapublicada em 02/06/2026constitucional
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional e processual penal. Crime ambiental. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do bioma mata atlântica. Espécie ameaçada de extinção. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de interesse direto da…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab5ª Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 23/10/2025
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ANPP. INCABÍVEL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62 NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. 1. Trata-se der…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 11/07/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. USO DE RADIOFREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. PODER DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Newton Pereira Ramos NetoSegunda Turmapublicada em 26/11/2024administrativo
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL…
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- STJREsp 2.077.569/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/10/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. REJEIÇÃO DA INDICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 256-E, I, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA…
- STJAREsp 1.998.010MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/08/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA. PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER…
- STJAREsp 1.998.010MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/08/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RÁDIO COMUNITÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.
- TRF1Apelação Criminal 0003014-18.2015.4.01.4101AcórdãoNegadoTerceira Turmajulgada em 30/11/2021publicada em 16/12/2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI 9.472/1997, ART. 183, CAPUT. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DOSIMETRIA ADEQUADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Materialidade e autoria devidamente…
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- STFARE 1.323.231/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/05/2021publicada em 11/05/2021penal
- STJREsp 1.819.400/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/03/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 06 de março de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator