Art. 1º da Lei 9.613/1995
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.613/1995
13 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.613/1995, de 2004 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.613/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 9.613/1995, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.613/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.613/1995.
- STJCC 223.999MonocráticaNão classificadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente, por ora, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LIMOEIRO - PE, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Comuniquem-se os Juízos envolvidos. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT)…
- TJPR0001630-78.2018.8.16.0151AcórdãoParcialRel. Des. Joscelito Giovani Ce2ª Câmara Criminaljulgada em 08/07/2024publicada em 09/07/2024penal
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO DO ACUSADO WESLEI PELA PRÁTICA DE DELITOS DE MAUS-TRATOS, POR DUAS VEZES, E CAÇA ILEGAL, POR QUATRO VEZES (ARTS. 29 E 32 DA LEI 9.605/1998). ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS WESLEI, CLAUDIONOR E FABIANA DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE OCULTAÇÃO DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Regina Oliveira Câmara Port. 2392/20233ª Câmara Criminaljulgada em 07/11/2023publicada em 07/11/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL APREENDIDO AINDA INTERESSA AO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS ART.118 E ART.119, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO DA APELADA MARIA DO SOCORRO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.438.930/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 30/05/2023publicada em 02/06/2023penal
- STJAREsp 1.814.289MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/02/2023penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA35203323 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 561.519MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/04/2022penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA32071758 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em…
- STJAgRg no REsp 1.927.142AcórdãoNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 04/06/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. LEI Nº 9.613/1998. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. Aplica-se o óbice previsto no enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na…
- STJREsp 1.927.142MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 20/04/2021penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. LEI N. 9613/1998. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.874.111/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/09/2020penal
Ante o exposto, com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
- STJREsp 1.867.358/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 04/05/2020penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. LEI N° 9613/1998. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO…