Vade Mecum · Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)
Art. 59 da Lei 9.613/1998
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 59 da Lei 9.613/1998
6 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 9.613/1998, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 9.613/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 59 da Lei 9.613/1998, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 9.613/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 9.613/1998.
- STJAREsp 2.989.209/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 28/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA57074175 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…
- STJEREsp 2.133.551/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/01/2026penal
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESCABIDO. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
- STJAgRg no HC 1.044.610/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 10/12/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DAS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em contra decisão que habeas…
- STJHC 1.046.786/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 30/10/2025penal
Ante o exposto, . denego a ordem Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de outubro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA51828246 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado…
- STJREsp 2.217.145/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/10/2025penal
Ante o exposto, ao recurso, acolhido o parecer ministerial. nego provimento Documento eletrônico VDA51642071 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 23/10/2025 08:39:15 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJHC 1.044.610/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/10/2025penal
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Simone Schreiber1ª Turma Especializadajulgada em 18/12/2024publicada em 19/12/2024
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, § 1º, 2º, 4º DA LEI 9.613/98 E 5º DA LEI 7.492/86. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais do réu e do Ministério Público Federal contra sentença que condenou o…
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- STFAP 470 EDj-décimos primeiros-ED/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 13/11/2013publicada em 19/12/2013penal
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. INEXISTENTE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO. O acórdão embargado não deixou qualquer margem para dúvida quanto ao fato…
- STFAP 470 EDj-décimos sétimos/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 05/09/2013publicada em 10/10/2013penal
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DO MINISTRO AYRES BRITTO. VALIDADE. CRIME DE LAVAGEM. CRIMES ANTECEDENTES. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRADIÇÃO INTRINSECA RECONHECIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO PELA…
- STFAP 470 EDj-nonos/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 15/08/2013publicada em 10/10/2013penal
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA PROVA E DA DOSIMETRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. O cancelamento de notas taquigráficas está previsto no art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ausente…