Vade Mecum · Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)
Art. 68 da Lei 9.613/1998
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 68 da Lei 9.613/1998
6 decisões do STJ citam o art. 68 da Lei 9.613/1998, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 9.613/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 68 da Lei 9.613/1998, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 9.613/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 9.613/1998.
- STJHC 1.065.390/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/01/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos do art. 21 art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de janeiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.064.870/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/01/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos do art. 21 art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de janeiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAgRg no RHC 185.682/MTAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM . HABEAS CORPUS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
- STJAgRg no HC 1.039.063/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 18/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pleiteava a revogação da…
- STJEDcl no RHC 185.682/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/02/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA O PROVIMENTO DO RECURSO QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À INÉPCIA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE…
- STJEDcl no RHC 185.682/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/02/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O PROVIMENTO DO RECURSO QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À INÉPCIA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DA LICENÇA E AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO ATO. ACOLHIMENTO…
- STFAP 470 EDj-décimos primeiros-ED/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 13/11/2013publicada em 19/12/2013penal
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. INEXISTENTE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO. O acórdão embargado não deixou qualquer margem para dúvida quanto ao fato…
- STFAP 470 EDj-décimos sétimos/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 05/09/2013publicada em 10/10/2013penal
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DO MINISTRO AYRES BRITTO. VALIDADE. CRIME DE LAVAGEM. CRIMES ANTECEDENTES. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRADIÇÃO INTRINSECA RECONHECIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO PELA…
- STFAP 470 EDj-nonos/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 15/08/2013publicada em 10/10/2013penal
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA PROVA E DA DOSIMETRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. O cancelamento de notas taquigráficas está previsto no art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ausente…
- STFAP 470 EDj-décimos oitavos/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 14/08/2013publicada em 10/10/2013penal
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A pena de multa e a pena pecuniária impostas ao embargante, pela prática do delito de lavagem de dinheiro, em…