Art. 16 da Lei 9.615/1998

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 9.615/1998

14 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 9.615/1998, de 2000 a 2023; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 9.615/1998, de 2011 a 2016; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.615/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 9.615/1998.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargo declaração opostos em mandado de segurança…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 27/05/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DESPORTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DE FEDERAÇÃO FUTEBOLÍSTICA. NULIDADE DO PLEITO. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CAMPEONATOS ESPORTIVOS. AUTONOMIA PRIVADA DAS ENTIDADES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para compelir entidade esportiva a autorizar a…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro Ementa Acórdão1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 05/12/2025
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/DEZEMBRO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0807535-09.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: FEDERACAO DE KARATE DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO - OAB…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro1ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEDERAÇÃO DESPORTIVA. PROCESSO ELEITORAL. INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO ASSOCIATIVO. EXIGÊNCIA DE ELEIÇÃO CONJUNTA DOS CARGOS DIRETIVOS E DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA. AUTONOMIA ASSOCIATIVA. LIMITES. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Sales BragaQuarta Camara Cíveljulgada em 24/08/2025publicada em 26/08/2025civil
DIREITO CIVIL E DESPORTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RECONDUÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE DE LIGA DESPORTIVA. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS. ASSEMBLEIA GERAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que revogou liminar…
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TCUAcórdão 274/2025AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 12/02/2025publicada em 12/02/2025administrativo
CONSULTA. CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS. PROCESSO ELEITORAL. LIMITAÇÃO AOS MANDATOS. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO.
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CARFAcórdão 1402-006.459AcórdãoNegado
Rel. Cons. Luciano BernartSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/06/2023publicada em 31/07/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. MESMO OBJETO. SÚMULA 1 DO CARF. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Caracteriza-se em renúncia automática às instâncias administrativas a propositura de mandado de…
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TCUAcórdão 2014/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 21/03/2023publicada em 21/03/2023administrativo
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM CONVÊNIOS ANTE A UTILIZAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS EM LOTERIAS ESPORTIVAS A PARTIR DA LEI 9.615/1998. COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO ÓRGÃO FEDERAL REPASSADOR. CONHECIMENTO. PREJUÍZO À APRECIAÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÃO. PEDIDO DE…
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STJREsp 1.923.057MonocráticaConcedido
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 14/02/2023penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DENÚNCIA. FATO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 568/STJ. FUNCIONÁRIO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS. MATÉRIA PREJUDICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
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