Art. 11 da Lei 9.638/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.638/1998
8 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.638/1998, de 2000 a 2005; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.638/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 9.638/1998, em 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.638/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.638/1998.
- STJHC 35.733/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 22/02/2005publicada em 14/03/2005penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A sentença condenatória justificou adequadamente a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, o grau de reprovabilidade das condutas e suas…
- STJREsp 501.433/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 31/08/2004penal
É que no próprio texto da lei (art. 15, caput e § 3º), dispõe ser tal benesse concedida somente àqueles que tivessem ingressado no programa antes do recebimento da denúncia. 3. Recurso especial provido." (RESp 502.027/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DOU 15/09/03) "PENAL. REFIS. ADESÃO POSTERIOR…
- STJREsp 445.782/SCMonocráticaParcialRel. Min. Paulo Medinapublicada em 17/08/2004penal
(fl. 418/422) É o relatório. Denunciado em 04/05/1998, pelo crime previsto no art. 95, "d", § 1º da Lei 8.212/91, o réu MÁRIO ELINANDO REIS, foi condenado à pena de 03 (treis) anos de reclusão e multa, por de deixado de recolher aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada dos…
- STJREsp 615.491/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 01/06/2004publicada em 07/06/2004penal
RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO INTERPOSTO POR CECÍLIO DO REGO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 395 E 399 DO CPP. NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA…
- STJAgRg no Ag 502.308/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo GallottiSexta Turmajulgada em 04/09/2003publicada em 19/12/2003penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS FUNDAMENTOS. ANISTIA. ART. 11 DA LEI Nº 9.639/98. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. Quanto à afirmada omissão do acórdão hostilizado, não se vislumbra o vício apontado, já…
- STJAg 502.308/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 15/08/2003penal
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 1º de julho de 2003. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator
- STJAg 418.431/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 15/03/2002penal
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2002. MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator
- STFRE 274.389/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 10/10/2000publicada em 01/12/2000penal
Crime contra a previdência social. Não ofende ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.638-98.
- STJAg 294.344/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 06/06/2000penal
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 294.344 - SAO PAULO (2000/0023232-7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho denegatório de admissibilidade de Recurso Especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF), no qual se objetiva a análise, por esta Corte, de negativa…