REsp 615.491/PR

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO INTERPOSTO POR CECÍLIO DO REGO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 395 E 399 DO CPP. NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR CÉSAR BELTRÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra a alegada violação aos arts. 395 e 399 do Código de Processo Penal, em virtude do indeferimento de prova pericial, uma vez que o Juiz não está obrigado a deferir a realização de provas, quando as julgue desnecessárias ou inconvenientes para o deslinde da causa. In casu, a sentença monocrática afastou, fundamentadamente, a necessidade se sua realização. 2. Quanto à alínea c, verifica-se que não há similitude fática entre o aresto vergastado e o acórdão paradigma. Sendo assim, não há como admitir a alegada divergência. 3. Não há nulidade a ser sanada, porquanto "a causa excludente da ilicitude, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, por força das dificuldades financeiras foi afastada de forma expressa, mesmo considerando a situação concordatária da firma." 4. A sentença condenatória justificou adequadamente a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, o grau de reprovabilidade das condutas e suas conseqüências. Não há falar, portanto, em falta de fundamentação na fixação da pena, muito menos em revisão desses critérios, inviável nesta via especial. 5. Ressalte-se que o fato de a pena-base haver sido estabelecida em igual patamar aos co-réus não implica, necessariamente, ausência de individualização das condutas delituosas, efetivamente consideradas no caso. 6. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de possível violação a dispositivos constitucionais. 7. Não se reconhece a argüida violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, haja vista que, ao julgar os embargos infringentes, interpostos com o intuito de fazer prevalecer o entendimento da ausência de provas da autoria, o Tribunal a quo afastou a tese suscitada de forma clara e coerente, expondo fundamentadamente os motivos do seu convencimento. Inexiste, portanto, como quer fazer crer o Recorrente, quaisquer omissões ou obscuridades no acórdão embargado. 8. Recursos especiais desprovidos.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, mas lhes negar provimento. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 184 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 499 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 95 da Lei 8.212/1991
• art. 34 da Lei 9.249/1995
• art. 11 da Lei 9.638/1998

Inteiro teor

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STJ EDcl 403551 · 06/09/2011
• STJ AgRg 403551 · 03/08/2011
• STJ AgRg 403551 · 23/11/2009
• STJ REsp 403551 · 07/10/2009
• STJ RESP 503661 · 26/10/2004
• STJ HC 35733 · 10/09/2004

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• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete