Art. 11 da Lei 9.639/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.639/1998
279 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.639/1998, de 1998 a 2020; 21,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.639/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
51 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 9.639/1998, de 1998 a 2022; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.639/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.639/1998.
- STFHC 216.378/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/06/2022publicada em 05/07/2022penal
- STJREsp 1.576.431MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/03/2021processual_civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da União, apenas quanto à violação ao art. 535 do CPC/1973, e, nesse parte, nego-lhe provimento, ao passo que não conheço do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.
- STJAgRg no AREsp 607.918/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmajulgada em 15/09/2020publicada em 22/09/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da…
- STJAREsp 607.918/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/08/2020penal
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJAREsp 920.009/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/06/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira novo julgamento da apelação, atentando-se para a…
- STJAREsp 1.204.450/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 15/12/2017penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STJAg 1.431.782/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 02/09/2013tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2013. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 813.590/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/05/2013penal
Pelo exposto, declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal na ação penal de que tratam estes autos, pela ocorrência da prescrição, julgando prejudicado o exame do recurso especial interposto. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2013. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJHC 190.280/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 21/02/2013publicada em 01/03/2013penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO SERÔDIA. MAIS DE UMA DÉCADA APÓS. NULIDADE…
- STJAgRg nos EAREsp 8.645/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazTerceira Seçãojulgada em 10/10/2012publicada em 17/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO, ANTES DA DENÚNCIA. RESP INADMITIDO. ARESP DESPROVIDO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE…