HC 190.280/SP

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO SERÔDIA. MAIS DE UMA DÉCADA APÓS. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. (3) DOSIMETRIA. (A) PENA-BASE. ANTECEDENTES. FEITOS EM CURSO. IMPROPRIEDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. (B) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. É imprescindível a intimação pessoal do defensor público/dativo acerca da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Todavia, esta Corte firmou entendimento, em sintonia com o Pretório Excelso, de que é inviável a anulação processual quando há intimação pessoal do resultado da assentada, e, queda-se inerte a Defesa, ou, mesmo, nas hipóteses em que a insurgência somente se materializa muito tempo depois. Também não há falar em violação da ampla defesa, na medida em que se deixa de manejar recurso especial/extraordinário, sobrevindo o trânsito em julgado após o aresto da apelação, opção que se enquadra no âmbito de discricionariedade estratégica do defensor. 3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. In casu, contudo, foi exasperada a pena da metade em razão de duas circunstâncias judiciais, antecedentes e consequências do delito. A segunda delas mostra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende existir gravidade concreta quando da concretização de prejuízo de vulto para a Previdência Social, autorizando o incremento punitivo. Todavia, a exasperação cifrada em feitos criminais em curso esbarra no princípio da desconsideração prévia de culpabilidade, entendimento, aliás, constante de enunciado sumular desta Casa de Justiça. 4. A alegação de incidência da atenuante da confissão espontânea não pode ser conhecida por este Sodalício, pois não foi agitada anteriormente, o que implicaria vedada supressão de instância. 5. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para, acolhido o parecer ministerial, reduzir a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, sem direito a substituição, mais dezoito dias-multa, à razão de um salário mínimo vigente à época dos fatos, mantido, no mais, o aresto atacado.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, mas, concedeu a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Dr(a). CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO, pela parte PACIENTE: HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 64 do CP
• art. 71 do CP
• art. 77 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 171 do CP
• art. 564 do CP
• art. 571 do CP
• art. 572 do CP
• art. 366 do CPP
• art. 370 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 572 do CPP
• art. 573 do CPP
• art. 600 do CPP
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 11 da Lei 9.639/1998

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 843176 · 12/05/2016
• STJ REsp 1407510 · 10/10/2014
• STF RHC 117646 · 11/03/2014
• STJ REsp 1176548 · 20/08/2013
• STJ REsp 1160085 · 25/04/2013

Precedentes citados

• STJ HC 246942 · 26/10/2012
• STJ HC 221200 · 19/09/2012
• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STF HC 104045 · 06/09/2012
• STJ HC 186626 · 23/04/2012
• STJ HC 224578 · 08/03/2012
• STJ HC 187557 · 01/02/2012
• STJ HC 185914 · 01/12/2011
• STJ HC 141620 · 28/03/2011
• STJ HC 152478 · 16/12/2010
• STJ HC 131767 · 29/11/2010
• STF HC 96777 · 22/10/2010
• STJ HC 130191 · 11/10/2010
• STF HC 99226 · 08/10/2010
• STJ HC 164883 · 06/09/2010
• STF HC 97677 · 18/12/2009
• STJ HC 140306 · 16/11/2009
• STF HC 95641 · 01/07/2009
• STJ HC 68167 · 16/03/2009
• STF HC 86128 · 25/04/2008
• STJ HC 66238 · 19/12/2007
• · 27/08/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 304083 · citado 1.144 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1154752 · citado 951 vezes nesse tema
• STJ HC 365963 · citado 1.048 vezes nesse tema
• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete