Art. 56 da Lei 9.650/1998
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Decisões que citam o art. 56 da Lei 9.650/1998
3 decisões do STJ citam o art. 56 da Lei 9.650/1998, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 9.650/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 56 da Lei 9.650/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 9.650/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 56 da Lei 9.650/1998.
- STFARE 1.619.625/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/09/2026publicada em 23/09/2026
- STJAREsp 3.277.734/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 24/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA58599858 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026
PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Praticava o delito de que trata o art. 56 da Lei nº 9.650/98 aquele que importou, antes do advento da Lei nº 14.785/2023, agrotóxicos, em…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026
PROCESSO PENAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nivaldo Brunoni7ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 16/12/2025
PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nivaldo Brunoni7ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 16/12/2025
PENAL. AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA E IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO. ARTIGOS 38-A E 48 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO VII, DO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcos Zilli16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 27/05/2025publicada em 29/05/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INFRAÇÃO AO ART. 56 DA LEI 9.605. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE ABORDAGEM PESSOAL IMOTIVADA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O ACESSO AO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza5ª Câmara Criminaljulgada em 25/05/2023publicada em 26/05/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARMAZENAR SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOVICA À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE (ART. 56, §1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.605/98. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO SINGULAR QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE A PESSOA…
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- STJCC 157.857/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 04/06/2018penal
Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de maio de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJREsp 1.496.128/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/05/2018penal
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, primeira parte, todos do CP, declaro extinta a punibilidade de EVERALDO ILHA DE CARVALHO em relação ao crime ambiental cuja prática lhe foi imputada nestes autos e, assim, amparado no o art. 932, I e III, do CPC, c/c o art…