Apelação Criminal 5004882-81.2022.8.24.0008

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARMAZENAR SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOVICA À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE (ART. 56, §1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.605/98. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO SINGULAR QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE A PESSOA FÍSICA EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; E REJEITA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO QUE TOCA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO DECISUM. CRIME AMBIENTAL. LEVANTADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, COM O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. EMPRESA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA TAMBÉM DENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE CONCOMITANTE. ENTRETANTO, PARTE QUE SEQUER FORA DENUNCIADA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICADO. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE JUSTA. VIABILIDADE DA RÉ EM FIGURAR NA AÇÃO PENAL. "Ainda que a Constituição Federal (art. 225, § 3º) e a Lei 9.605/98 autorizem a responsabilização da pessoa jurídica na esfera penal em se tratando de crimes ambientais, quando se tratar de firma individual (pessoa física exercendo o comércio em nome individual), a confusão entre um e outro impõe afastar a possibilidade de condenação de ambos, porquanto vedado o bis in idem" (RCrim n. 2008.300460-3); via de consequência, reconhece-se a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica denunciada. [...] quando tal ação degradante é atestada categoricamente por especialistas da área. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0001261-92.2018.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. em 1/12/2020) DELITO PATRIMONIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A. DENÚNCIA ADITADA. CRIME COM NOVA CAPITULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERTA ANTE A ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL. ACORDO ACEITO PELA RÉ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. "Assim, nos casos em que houver a modificação do quadro fático jurídico, como no caso em questão, e ainda em situações em que houver a desclassificação do delito - seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o ANPP, torna-se cabível o instituto negocial. Agravo regimental provido". (AgRg no REsp n. 2.016.905/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/4/2023.) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para: a) cassar a decisão que absolveu sumariamente M. A. D. S. P. do crime tipificado no art. 56, § 1°, incisos I e II, da Lei n. 9.650/1998; b) cassar a decisão que julgou inviável o Acordo de Não Persecução Penal em relação ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal; c) determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento da ação penal deflagrada em relação aos delitos descritos na denúncia aditada: com a devida designação de audiência para ratificar e homologar judicialmente o ANPP; bem como a sua instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 225 da CF
• art. 180 do CP
• art. 56 da Lei 9.605/1998
• art. 56 da Lei 9.650/1998

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete