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Vade Mecum · Lei 9.655/1998

Art. 6º da Lei 9.655/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.655/1998

104 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.655/1998, de 2004 a 2024; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.655/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

93 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 9.655/1998, de 1998 a 2024; 18,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.655/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.655/1998.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rui Costa Goncalves2ª Turmapublicada em 13/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRATURA TRABALHISTA. ABONO VARIÁVEL (LEI Nº 10.474/2002). CORREÇÃO MONETÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1009/STJ. SEGURANÇA…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/02/2026publicada em 09/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO DO RIO DE JANEIRO A TÍTULO DE ABONO VARIÁVEL (LEI ESTADUAL Nº 4.433/2004/RJ). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA FAZENDA…

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  3. CARFAcórdão 2301-011.776AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Carlos Eduardo Avila CabralPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/10/2025publicada em 22/10/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 RENDIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NO AJUSTE ANUAL. STJ. TESE REPETITIVA Tese firmada sob a sistemática do recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 424) definiu que incide IRPF…

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  4. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoParcial
    Rel. Min. Kátia Magalhães ArrudaÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 02/09/2025trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. UNIÃO. JUÍZO FINAL DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA ORIGEM INCUMBE AO TST 1 - A União apresentou agravo de instrumento contra despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recursos de revista, com aplicação de óbices…

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  5. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Kátia Magalhães ArrudaÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 02/09/2025trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. UNIÃO. JUÍZO FINAL DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA ORIGEM INCUMBE AO TST 1 - A União apresentou agravo de instrumento contra despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recursos de revista, com aplicação de óbices…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 03/08/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO PAGA A MAGISTRADO ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO ABONO VARIÁVEL CONCEDIDO À MAGISTRATURA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES DO STJ…

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  7. CARFAcórdão 2002-009.396AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Carlos Eduardo Avila CabralSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 12/05/2025publicada em 20/05/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRRF. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FONTE PAGADORA. SÚMULA…

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  8. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoParcial
    Rel. Min. Kátia Magalhães ArrudaÓrgão Especialjulgada em 10/03/2025publicada em 17/03/2025trabalho

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ANAJUCLA E UNIÃO. JUÍZO FINAL DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA ORIGEM INCUMBE AO TST 1. As partes interpuseram agravo de instrumento contra despacho de admissibilidade que denegou seguimento aos recursos de revista - contra o acórdão…

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  9. CARFAcórdão 2001-007.631AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 21/01/2025publicada em 10/02/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, pela conversão para URV, em decorrência da…

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  10. STJAREsp 2.427.171/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/11/2024administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

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