Art. 10 da Lei 9.659/1998

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.659/1998

12 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.659/1998, de 2018 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.659/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.659/1998, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.659/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.659/1998.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL OU CLÍNICO. TIRZEPATIDA. APLICAÇÕES SUPERVISIONADAS. IMPLANTES SUBCUTÂNEOS E CONSULTAS. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR OU NÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA…
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STJREsp 2.247.534/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 15/06/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5/STJ…
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STJAREsp 3.166.326/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/04/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA55780982 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Possik SalameneCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 15/12/2025publicada em 16/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - MÉRITO - AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE GRAU II -PEDIDO DE FORNECIMENTO DE OZEMPIC (SEMAGLUTIDA) - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR -INEXISTÊNCIA DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2025processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Inocorrência de vícios. Propósito de rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. I. Caso em exame 1. Opostos embargos à execução fiscal, foram os mesmos julgados parcialmente procedentes, entendendo pela validade da penalidade imposta, todavia…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 14/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSOS JULGADOS CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA COMPELIR A RÉ A REALIZAR O EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA À AUTORA. INCONFORMISMO DA PARTE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Regina Oliveira Camara1ª Câmara Direito Privadojulgada em 25/06/2025publicada em 25/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE LINFOMA CUTÂNEO DE CÉLULAS T, (CID-10 L40.0). PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE FOTOTERAPIA . NEGATIVA DA SEGURADORA DE SAÚDE DE FORNECIMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO SE ENCAIXAVA NAS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 18/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSOS JULGADOS CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA COMPELIR A RÉ A REALIZAR O EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA AO AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia1ª Câmara Direito Privadojulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE EXOMA COMPLETO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PREENCHIDAS. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2025publicada em 24/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE COBERTURA – SISTEMA DE INFUSÃO CONTINUA DE INSULINA (SICI) - INDICAÇÃO MÉDICA - AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS INSUMO-DEPENDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS -…
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