Art. 3º da Lei 9.664/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.664/1998
47 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.664/1998, de 2004 a 2026; 8,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.664/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.664/1998, de 2008 a 2019; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.664/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 9.664/1998: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJRHC 29.658/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 02/02/2012publicada em 08/02/2012penal
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO…
- STJRHC 55.413/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 01/10/2015publicada em 15/10/2015penal
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 80 DO CPP. FACULDADE DA SEPARAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO À UM…
- STJREsp 1.113.655/SCAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 19/09/2013publicada em 09/12/2013penal
RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. OPERAÇÃO ILEGAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUADRILHA. REPRIMENDAS FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DO…
- STFHC 85.060/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Eros GrauPrimeira Turmajulgada em 23/09/2008publicada em 13/02/2009
HABEAS CORPUS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA POR RESOLUÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À RESERVA DE LEI [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGOS 5º, INCISOS…
- STJAREsp 3.150.456/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de julho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA58529538 assinado eletronicamente nos termos do…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz RochaTurma Regional de Uniformizaçãojulgada em 26/06/2026publicada em 29/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGURO-DEFESO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA REGIONAL. LEI Nº 15.399/2026. TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO INSS PARA A UNIÃO. PERÍODOS DE DEFESO INICIADOS A PARTIR DE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR ÍNFIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença de ação coletiva, ajuizado contra a União para…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos2ª Seçãojulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO RESOLVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonardo Castanho Mendes2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EQUALIZAÇÃO DE CARGAS DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a competência da 1ª Vara Federal de Santiago/RS em mandado de segurança…
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