Art. 5º da Lei 9.678/1998

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.678/1998

110 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.678/1998, de 2004 a 2025; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.678/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.678/1998, de 2009 a 2015; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.678/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.678/1998.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDO POSTERIORMENTE À DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. QUINTOS E DÉCIMOS TRANSFORMADOS EM VANTAGEM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Victor Hugo da Costa Martins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE INATIVOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA MEC Nº 474/1987. REAJUSTE POR PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). INCLUSÃO NA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. APOSENTADORIA COM BASE EM FUNÇÃO COMISSIONADA. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 31/03/2026publicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MAGISTÉRIO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APOSENTADO COM DIREITO À PARIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO NESTE MOMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO TEMA 294 DA TNU AO CASO CONCRETO. DIREITO DO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS À INTEGRALIDADE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/12/2025publicada em 19/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST EM PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA PARIDADE ATIVO ATÉ REALIZAÇÃO DO CICLO DE AVALIAÇÃO, JÁ OCORRIDO NO ANO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/10/2025publicada em 24/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM 1997. GDASS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SEM APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E TNU. GRATIFICAÇÃO DEVIDA NO MESMO PERCENTUAL DEVIDO AOS TITULARES DE APOSENTADORIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 13/10/2025publicada em 17/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL INATIVA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES SEM APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E DA TNU. PRECEDENTES DA TURMA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA NO MESMO PERCENTUAL DEVIDO AOS TITULARES DE…
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