Art. 12 da Lei 9.686/1998

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.686/1998

12 decisões do TJPR citam o art. 12 da Lei 9.686/1998, de 2023 a 2025; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.686/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.686/1998, de 2012 a 2024; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.686/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJSP citam o art. 12 da Lei 9.686/1998, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.686/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJRN citam o art. 12 da Lei 9.686/1998, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.686/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 12 da Lei 9.686/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.686/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 12 da Lei 9.686/1998, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.686/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.686/1998.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RUPTURA DE TENDÃO (CID M75.1) – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – MÉDICO ESPECIALISTA PRESCREVEU A UTILIZAÇÃO DE NO MÍNIMO TRÊS ÂNCORAS, MAS O PLANO DE SAÚDE TERIA LIMITADO A AUTORIZAÇÃO PARA APENAS DUAS…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026consumidor
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. FERTILIZAÇÃO IN VITRO NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE EXCLUI A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DO ROL DE TRATAMENTOS IMPOSTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, III DA LEI Nº 9.656/98 E DO ART…
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TJPRApelação Cível 0019883-06.2023.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ANEMIA HEMOLÍTICA AUTOIMUNE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO RITUXIMABE. SENTENÇA DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0113605-63.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2025publicada em 28/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - CABOMETYX® 20MG (CABOZANTINIBE) – AUTORA DIAGNOSTICADA COM HEPATOCARCINOMA AVANÇADOS – DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO: I) PROBABILIDADE DO DIREITO –…
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TJPR0001196-13.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima10ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2025publicada em 05/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO EM CLÍNICA DE LONGA PERMANÊNCIA, FORA DA REDE CREDENCIADA, PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO APTO A ACOLHER O PACIENTE E…
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TJPR0092320-14.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 07/04/2025
Processo civil e civil. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Caráter personalíssimo do dano moral. Natureza patrimonial. Patrimônio dos herdeiros após a abertura da sucessão. Art. 943, CPC. Ordem sucessória aos descendentes, e na falta, aos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 19/11/2024publicada em 28/01/2025
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA. NEGATIVA DE MATERIAIS. PROCEDIMENTO DE COBERTURA OBRIGATORIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. INDICE DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO. PREVALÊNCIA DO CONTRATO E DA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. VINCULAÇÃO DO BENEFICIÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CONTRATANTE…
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TJPR0006837-67.2021.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao8ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 19/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. I. AUTOR FALECIDO NO TRANSCURSO PROCESSUAL. TUTELA ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DE EXIGIR REPARAÇÃO AOS HERDEIROS. ART…
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STJAREsp 2.484.793/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/10/2024outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 884 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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STJAREsp 2.657.550/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 22/08/2024outro
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