Apelação Cível 0802423-75.2024.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RUPTURA DE TENDÃO (CID M75.1) – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – MÉDICO ESPECIALISTA PRESCREVEU A UTILIZAÇÃO DE NO MÍNIMO TRÊS ÂNCORAS, MAS O PLANO DE SAÚDE TERIA LIMITADO A AUTORIZAÇÃO PARA APENAS DUAS ÂNCORAS – REALIZAÇÃO DA CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NEGATIVA DE COBERTURA OU INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 12, VI, DA LEI 9.686/98 – JURISPRUDÊNCIA APLICADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.686/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete