Art. 1º da Lei 9.702/1998
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.702/1998
5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.702/1998, de 2014 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.702/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.702/1998, de 2020 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.702/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.702/1998.
- TRF2Apelação Cível 5000049-69.2019.4.02.5117AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 28/10/2025publicada em 30/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES INVOCADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por particulares contra acórdão que julgou…
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- TRF4Apelação Cível 5019167-51.2019.4.04.7000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Rodrigo Kravetz12a. Turmajulgada em 03/09/2025publicada em 08/09/2025civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. VILA DOMITILA. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Paulo Piropo de Abreu Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 02/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO. LEI Nº 8.025/90. DECRETO Nº 980/93. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por…
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- STJREsp 2.005.739/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2025administrativo
VII. Majorados os honorários advocatícios. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 316/326). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (I) art. 1.022, II, do CPC ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 17/10/2022publicada em 25/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA DO INSS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI N° 9.702/98. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. Trata-se de apelação interposta por C. G. D. S. (Evento 32) nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
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- STFACO 1.602 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 29/03/2021publicada em 08/04/2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na…
- STJRE no REsp 1.616.009MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 09/02/2021processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STFACO 1.602/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/09/2020publicada em 15/09/2020
- STJREsp 1.843.449/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 21/11/2019publicada em 27/11/2019previdenciario
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENS PÚBLICOS. CESSÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS A MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE/SC. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO NÃO ATENDIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. A Corte de origem julgou procedente os pedidos…
- STJREsp 1.616.009/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/06/2019
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator