ACO 1.602 AgR/PE

Ementa

Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-fé e da continuidade da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do valor do imóvel. Decisão recorrida ostenta fundamentação suficiente a determinar a incidência de correção monetária, nos seus marcos legais e de acordo com a exegese conferida por esta Corte. Simples atualização de cálculos a ser realizada na fase de cumprimento de sentença. 8. Agravo interno não provido. 9. Inaplicável o art. 85, § 11 do CPC, pois não houve condenação do agravante em honorários advocatícios.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 100 do CC
• art. 102 do CC
• art. 187 do CC
• art. 1.420 do CC
• art. 67 do CC/1916
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 37 da CF
• art. 60 da CF
• art. 100 da CF
• art. 167 da CF
• art. 175 da CF
• art. 205 da CF
• art. 208 da CF
• art. 211 da CF
• art. 227 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 471 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 461-A do CPC/1973
• art. 52 do ECA
• art. 17 da Lei 7.787/1989
• art. 57 da Lei 8.666/1993
• art. 62 da Lei 8.666/1993
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 13 da Lei 9.636/1998
• art. 1º da Lei 9.702/1998
• art. 2º da Lei 9.702/1998
• art. 3º da Lei 9.702/1998
• art. 4º da Lei 9.702/1998
• art. 5º da Lei 9.702/1998
• art. 7º da Lei 9.702/1998
• art. 10 da Lei 9.702/1998

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ADPF 484 · 10/11/2020
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF ARE 1171031 · 27/08/2019
• STF ADPF 275 · 27/06/2019
• STJ REsp 1768932 · 17/12/2018
• STJ REsp 1448987 · 16/11/2018
• STF RE 579431 · 22/06/2018
• STF ADPF 387 · 25/10/2017
• STF RE 627242 · 25/05/2017
• STF SL 770 · 23/03/2015
• STJ AREsp 439718 · 21/02/2014
• STF RE 592004 · 22/06/2012
• STJ REsp 1070735 · 14/10/2008
• STF RE 242740 · 18/05/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "juros de mora e correção monetária", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 43055 · citado 342 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 201 vezes nesse tema
• STF ADI 4357 · citado 148 vezes nesse tema
• STF ADI 493 · citado 190 vezes nesse tema
• STF ADI 4425 · citado 104 vezes nesse tema

Gabinete do relator