Art. 7º da Lei 9.702/1998
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.702/1998
27 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 9.702/1998, de 2013 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.702/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 9.702/1998, de 2018 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.702/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.702/1998.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL DO INSS. DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO. LEI Nº 9.702/1998. INADIMPLEMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Elaine Pagano…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DO INSS. LEI Nº 9.702/98. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curvelo contra acórdão que deu…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração visam, precipuamente, ao aperfeiçoamento do provimento judicial, permitindo sanar…
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- TRF2Apelação Cível 5000049-69.2019.4.02.5117AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 28/10/2025publicada em 30/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES INVOCADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por particulares contra acórdão que julgou…
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- STJREsp 2.005.739/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2025administrativo
VII. Majorados os honorários advocatícios. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 316/326). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (I) art. 1.022, II, do CPC ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 15/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO INSS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TAXA DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO AO ART. 7º DA LEI Nº 9.702/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho8ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2024publicada em 15/01/2025
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. IMÓVEL DO INSS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. Sentença submetida a remessa necessária julgou improcedentes os pedidos de reintegração do INSS na posse de imóvel urbano e de pagamento de taxa de ocupação…
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- STJREsp 2.141.458/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2024. Sérgio…
- STJAREsp 2.425.251/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/10/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…