Art. 11 da Lei 9.702/1998
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.702/1998
6 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.702/1998, de 2015 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.702/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 9.702/1998, de 2020 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.702/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.702/1998.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL DO INSS. DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO. LEI Nº 9.702/1998. INADIMPLEMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Elaine Pagano…
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- STJREsp 1.987.476MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/06/2022administrativo
- STJAREsp 2.032.470MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/02/2022administrativo
- STFACO 1.602 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 29/03/2021publicada em 08/04/2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na…
- STJREsp 1.921.900AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/04/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL OUTORGADO PELO INSS AO MUNICÍPIO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DA…
- STJRE no REsp 1.616.009MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 09/02/2021processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STFACO 1.602/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/09/2020publicada em 15/09/2020
- STJREsp 1.616.009/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/06/2019
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.678.941/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 05/10/2017publicada em 16/10/2017previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSS CEDIDO AO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO DA CESSÃO A TÍTULO GRATUITO APÓS ADVENTO DA LEI 9.702/1998. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NOS TERMOS DO ART. 7º DA CITADA LEI. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO…
- STJREsp 1.379.425/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/10/2015
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de setembro de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator