Art. 3º da Lei 9.702/1998
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.702/1998
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.702/1998, de 2015 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.702/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.702/1998, de 2020 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.702/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.702/1998.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA MORADIA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO DE OPÇÃO DE COMPRA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRAZO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL FUNCIONAL. INSS. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO. OCUPAÇÃO ANTERIOR AO DECRETO Nº 980/93. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. PERMISSÃO DE USO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE CARGO EM COMISSÃO DAS-4, DAS-5 OU DAS-6. FALTA DE INTENÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL DO INSS. DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO. LEI Nº 9.702/1998. INADIMPLEMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Elaine Pagano…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO SEM TERMO DE PERMISSÃO DE USO VÁLIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação possessória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Apelação Cível 5000049-69.2019.4.02.5117AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 28/10/2025publicada em 30/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES INVOCADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por particulares contra acórdão que julgou…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.209.275/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/12/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 14 de dezembro de 2023. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA39528807 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vera Lucia Lima da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 29/03/2022publicada em 08/04/2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DOMINICAL DO INSS. DEMORA NO PROCESSO DE ALIENAÇÃO E POSTERIOR NEGATIVA DE CRÉDITO HABITACIONAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Cuida-se de em face de sentença que julgou…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFACO 1.602 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 29/03/2021publicada em 08/04/2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na…
- STFACO 1.602/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/09/2020publicada em 15/09/2020
- STJAREsp 981.678/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/02/2018
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe…